AREsp 2533253 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão recorrida estava suficientemente fundamentada e não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a insurgência visou modificar o julgado, não esclarecer obscuridade, omissão ou contradição; e eventual reexame de provas ou revisão do conjunto probatório seria vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não há omissão a ser suprida nem fundamento para acolher os aclaratórios.

Parties
Embargante: DGB RESTAURANTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dano Moral, Colidência Marcária, Concorrência Desleal, Links Patrocinados
Direito Marcário Processual Civil Responsabilidade Civil Omissão Contradição Obscuridade Reexame De Provas Súmula 7/stj +5 more

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Parties

DGB RESTAURANTE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 possibilidade de reexame de provas e o óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão recorrida estava suficientemente fundamentada e não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a insurgência visou modificar o julgado, não esclarecer obscuridade, omissão ou contradição; e eventual reexame de provas ou revisão do conjunto probatório seria vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não há omissão a ser suprida nem fundamento para acolher os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Cientificar as partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.