AREsp 2518163 - DECISAO

AREsp 2518163 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o momento adequado para impugnação é a interposição do agravo em recurso especial, de modo que não há irregularidade sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: ANDREA DOS SANTOS FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Impugnação Específica Dos Fundamentos +3 more

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Parties

ANDREA DOS SANTOS FARIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o momento adequado para impugnação é a interposição do agravo em recurso especial, de modo que não há irregularidade sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)