AREsp 2300027 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade porque não houve omissão no acórdão recorrido, o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a questão fática e jurídica (concluindo pela aplicação da Série 25488 do BACEN e pela ausência de abusividade dos juros), e o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ENGEB-BOTELHO ENGENHARIA LTDA; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) Decisão Por Unanimidade, Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Omissão, Reexame De Matéria Fático Probatória, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Bancário Contratos Omissão Reexame De Matéria Fático Probatória Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ENGEB-BOTELHO ENGENHARIA LTDA

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) Decisão Por Unanimidade, Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão estadual
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 qualificação da série do BACEN aplicável ao contrato (25488 vs 25482/2542)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade porque não houve omissão no acórdão recorrido, o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a questão fática e jurídica (concluindo pela aplicação da Série 25488 do BACEN e pela ausência de abusividade dos juros), e o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno