REsp 2014451 - DECISAO

REsp 2014451 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a omissão apontada nas razões recursais é diversa da omissão suscitada nos embargos de declaração (incidência da Súmula 284/STF), os embargos à execução indicados transitarem em julgado em 25/03/2021 (AREsp 1.741.331/DF), e a alegada violação ao art. 504 do CPC/2015 não foi prequestionada na instância originária, sendo, portanto, inadmissível conforme as Súmulas 282 e 356 do STF; consequentemente, aplica-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Omissão, Prequestionamento, Coisa Julgada, Embargos À Execução, Trânsito Em Julgado
Processual Civil Direito Tributário Omissão Prequestionamento Coisa Julgada Embargos À Execução Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ANAJUSTRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 violação ao art. 504 do CPC/2015
  3. 3 prequestionamento para fins de interposição de recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a omissão apontada nas razões recursais é diversa da omissão suscitada nos embargos de declaração (incidência da Súmula 284/STF), os embargos à execução indicados transitarem em julgado em 25/03/2021 (AREsp 1.741.331/DF), e a alegada violação ao art. 504 do CPC/2015 não foi prequestionada na instância originária, sendo, portanto, inadmissível conforme as Súmulas 282 e 356 do STF; consequentemente, aplica-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.