REsp 2125053 - DECISAO

REsp 2125053 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal a quo em se pronunciar sobre tese suscitada oportunamente e reiterada em embargos de declaração — notadamente acerca da aplicação do art.85, caput, e §10 do CPC/2015 — verifica-se ofensa ao art.1.022 do CPC/2015, impondo-se a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Parties
Recorrente: GRAZIELA GRACIOLLI DE LIMA MARIA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Decisão Sobre Omissão (anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos)
Outcome
Provimento do recurso especial; anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Omissão, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Extinção Por Perda De Objeto
Processo Civil Direito Tributário Omissão Prequestionamento Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Extinção Por Perda De Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GRAZIELA GRACIOLLI DE LIMA MARIA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Decisão Sobre Omissão (anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal a quo por não se pronunciar sobre a incidência do art. 85, caput, e §10 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 211/STJ)
  3. 3 fixação de honorários advocatícios na hipótese de extinção por perda de objeto e quem deu causa ao ajuizamento

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal a quo em se pronunciar sobre tese suscitada oportunamente e reiterada em embargos de declaração — notadamente acerca da aplicação do art.85, caput, e §10 do CPC/2015 — verifica-se ofensa ao art.1.022 do CPC/2015, impondo-se a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Court Disposition

Provimento do recurso especial; anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Anular o aresto proferido em sede de embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento suprindo a omissão