AREsp 2422980 - DECISAO

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O Superior Tribunal reconheceu a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao deixar de enfrentar a alegação de que a pretensão autora foi reconhecida e atendida antes do acórdão, violando os arts. 489 e 1.022 do CPC, concluiu pela nulidade do acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios com o enfrentamento expresso da questão omitida.

Parties
Agravante: Estado do Amazonas; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios, com o expresso enfrentamento da questão omitida.
Legal Topics
Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Duração Razoável Do Processo, Acesso À Informação, Anulação De Acórdão, Remessa Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Administrativo Direito Constitucional Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Duração Razoável Do Processo Acesso À Informação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Amazonas

Agravante

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar alegação de reconhecimento e atendimento da pretensão antes do acórdão
  2. 2 violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 violações constitucionais relacionadas à razoável duração do processo e dever de informar da Administração Pública

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal reconheceu a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao deixar de enfrentar a alegação de que a pretensão autora foi reconhecida e atendida antes do acórdão, violando os arts. 489 e 1.022 do CPC, concluiu pela nulidade do acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios com o enfrentamento expresso da questão omitida.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios, com o expresso enfrentamento da questão omitida.

Orders

  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios com o expresso enfrentamento da questão omitida.