REsp 2123710 - DECISAO

REsp 2123710 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não examinar questões essenciais suscitadas (ausência de assinante a rogo; ausência de comprovante de transferência), configurou-se violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, além da falta de fundamentação mínima em decisão per relationem, razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir as omissões.

Parties
Recorrente: MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento do recurso especial; anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos e suprimento das omissões.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Fundamentação Per Relationem, Litigância De Má Fé, Recurso Especial, Art. 1.022 Cpc/2015
Direito Processual Civil Omissão Embargos De Declaração Fundamentação Per Relationem Litigância De Má Fé Recurso Especial Art. 1.022 Cpc/2015

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Parties

MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem em examinar ausência de assinante a rogo
  2. 2 omissão do Tribunal de origem em examinar ausência de comprovante de transferência pelo réu
  3. 3 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não examinar questões essenciais suscitadas (ausência de assinante a rogo; ausência de comprovante de transferência), configurou-se violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, além da falta de fundamentação mínima em decisão per relationem, razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir as omissões.

Court Disposition

Provimento do recurso especial; anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos e suprimento das omissões.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração