AREsp 2500338 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a decisão indicou claramente quais fundamentos não foram impugnados e o agravo em recurso especial não trouxe impugnação específica exigida pelo RISTJ, razão pela qual os embargos não poderiam suprir alegada falha processual.

Parties
Embargante: ELIANA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Preclusão, Admissão Do Recurso Especial, Embargos Protelatórios, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Recursos Especial E Agravo Omissão Obscuridade Contradição Preclusão Admissão Do Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

ELIANA FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se havia omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial quanto à indicação dos fundamentos não impugnados
  2. 2 se os embargos de declaração são meio adequado para sanar a alegada omissão
  3. 3 se houve ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada em conformidade com o RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a decisão indicou claramente quais fundamentos não foram impugnados e o agravo em recurso especial não trouxe impugnação específica exigida pelo RISTJ, razão pela qual os embargos não poderiam suprir alegada falha processual.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante que a reiteração deste expediente sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.