REsp 1863317 - DECISAO

REsp 1863317 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC: as questões foram fundamentadamente apreciadas pelo tribunal a quo, que aplicou precedentes de recursos repetitivos (REsp 1.003.955/RS e REsp 1.028.592/RS), o que prejudicou o conhecimento do recurso especial; a mera discordância da embargante com a solução adotada não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade que justifiquem aclaratórios.

Parties
Embargante: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Omissão, Art. 1.022 Do CPC, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recursos Repetitivos, Distinguish, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Omissão Art. 1.022 Do CPC Negativa De Prestação Jurisdicional Recursos Repetitivos Distinguish Embargos De Declaração

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão apta a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação de precedentes de recursos repetitivos (REsp 1.003.955/RS e REsp 1.028.592/RS) e prejuízo ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 possibilidade de distinção (distinguish) dos precedentes paradigmáticos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC: as questões foram fundamentadamente apreciadas pelo tribunal a quo, que aplicou precedentes de recursos repetitivos (REsp 1.003.955/RS e REsp 1.028.592/RS), o que prejudicou o conhecimento do recurso especial; a mera discordância da embargante com a solução adotada não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade que justifiquem aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.