AREsp 1631167 - DECISAO

AREsp 1631167 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração por omissão na decisão anterior quanto à análise da alegação de inovação recursal, entendendo-se, todavia, que não houve inovação recursal porque a questão da suposta ausência de carga dos autos surgiu apenas no acórdão do Tribunal de origem; a matéria de facto relativa à carga dos autos deverá ser examinada no novo julgamento pelo Tribunal de origem; os embargos foram acolhidos sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: AUTOPOSTO TROPICAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
acolhimento dos embargos de declaração sem efeitos modificativos
Legal Topics
Omissão, Inovação Recursal, Intimação, Carga Dos Autos, Agravo De Instrumento, Recurso Especial
Processual Civil Omissão Inovação Recursal Intimação Carga Dos Autos Agravo De Instrumento Recurso Especial

Case Brief

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Parties

AUTOPOSTO TROPICAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à alegação de inovação recursal
  2. 2 se a alegação de inovação recursal suscitada nas contrarrazões ao recurso especial constitui inovação
  3. 3 se houve ausência de carga dos autos e efeito do comparecimento espontâneo

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração por omissão na decisão anterior quanto à análise da alegação de inovação recursal, entendendo-se, todavia, que não houve inovação recursal porque a questão da suposta ausência de carga dos autos surgiu apenas no acórdão do Tribunal de origem; a matéria de facto relativa à carga dos autos deverá ser examinada no novo julgamento pelo Tribunal de origem; os embargos foram acolhidos sem efeitos modificativos.

Court Disposition

acolhimento dos embargos de declaração sem efeitos modificativos

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.