RMS 51779 - DECISAO

RMS 51779 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verifica omissão, contradição ou obscuridade no decisório embargado; a questão central (ausência de legítimo interesse/responsabilidade dos embargantes) demanda dilação probatória incompatível com o mandado de segurança, configurando tentativa impermissível de reformar o julgado por via inadequada; ademais, não houve contradição quanto ao precedente mencionado, que não foi utilizado no decisório embargado como argumento de apoio à tese dos embargantes.

Parties
Embargante: Alexandre Carvalho Kallás e outros; Embargado: FINVEST Serviços Financeiros S.A. e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Efeitos Infringentes, Dilação Probatória, Legítimo Interesse, Súmula 267/stf
Mandado De Segurança Processo Civil Direito Civil Omissão Contradição Obscuridade Efeitos Infringentes Dilação Probatória +2 more

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Parties

Alexandre Carvalho Kallás e outros

Embargante

FINVEST Serviços Financeiros S.A. e outras

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são meio adequado para atacar a decisão que negou seguimento ao recurso ordinário e discutir ausência de legítimo interesse das empresas FINVEST para requerer protesto contra alienação de bens
  2. 2 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no decisório embargado
  3. 3 Se a matéria exige dilação probatória incompatível com mandado de segurança

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verifica omissão, contradição ou obscuridade no decisório embargado; a questão central (ausência de legítimo interesse/responsabilidade dos embargantes) demanda dilação probatória incompatível com o mandado de segurança, configurando tentativa impermissível de reformar o julgado por via inadequada; ademais, não houve contradição quanto ao precedente mencionado, que não foi utilizado no decisório embargado como argumento de apoio à tese dos embargantes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.