AREsp 2527783 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o recurso de agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ) conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e a matéria não pode ser rediscutida por meio de embargos de declaração. Ademais, foi advertida a possibilidade de multa por embargos manifestamente protelatórios, nos termos do art. 1.026, §2º, CPC.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Preclusão, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processual Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Preclusão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão quanto à análise da alegação de ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 se os embargos de declaração seriam o meio adequado para suprir eventual omissão apontada pela embargante

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o recurso de agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ) conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e a matéria não pode ser rediscutida por meio de embargos de declaração. Ademais, foi advertida a possibilidade de multa por embargos manifestamente protelatórios, nos termos do art. 1.026, §2º, CPC.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).