REsp 1872388 - ACORDAO

REsp 1872388 - ACORDAO

Parties
Agravante: POSTO SUL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Pela PRIMEIRA TURMA (sessão Virtual), Agravo Negado
Legal Topics
Omissão, Fundamentação Recursal Deficiente, Compensação Tributária, Pis/cofins, E Social
Processual Civil Direito Tributário Omissão Fundamentação Recursal Deficiente Compensação Tributária Pis/cofins E Social

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

POSTO SUL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Pela PRIMEIRA TURMA (sessão Virtual), Agravo Negado

Legal Issues

  1. 1 houve omissão no acórdão recorrido?
  2. 2 o recurso especial é deficiente por falta de fundamentação?
  3. 3 é possível compensar créditos de PIS/COFINS relativos a aluguéis com débitos vincendos?