AREsp 2190276 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões federais suscitadas, não havendo omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional, e porque a revisão das decisões impugnadas exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento do art. 13, parágrafo único, da Lei nº 9.656/98, incidindo o óbice da Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: J. C. MASSUD RETIFICA E PECAS AUTOMOTIVAS LTDA; Agravado: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.190.276 SP / Agravo Interno (julgamento Colegiado Na Quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Omissão, Contradição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Título Executivo, Execução De Título Extrajudicial, Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa
Processo Civil Omissão Contradição Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Prequestionamento Título Executivo +3 more

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Parties

J. C. MASSUD RETIFICA E PECAS AUTOMOTIVAS LTDA

Agravante

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.190.276 SP / Agravo Interno (julgamento Colegiado Na Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão/contradição)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 prequestionamento relativo ao art. 13, parágrafo único, da Lei nº 9.656/98 e óbice da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões federais suscitadas, não havendo omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional, e porque a revisão das decisões impugnadas exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento do art. 13, parágrafo único, da Lei nº 9.656/98, incidindo o óbice da Súmula 282/STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.