AREsp 2476443 - DECISAO

AREsp 2476443 - DECISAO

Concluiu-se que houve omissão no acórdão proferido em embargos de declaração por não enfrentar questões suscitadas (art. 42 da LRF e arts. 2º-4º da Lei 4.320/64) e imprescindíveis à solução da controvérsia, configurando violação ao art. 1.022 do CPC/2015; por essa razão, deu-se provimento ao agravo em recurso especial para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das matérias omitidas.

Parties
Agravante: Município de São Joaquim de Bicas; Autora: Sociedade limitada; Ré: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Agravo (provedo)
Outcome
Agravo em recurso especial provido; anulado o acórdão proferido em embargos de declaração; determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das questões omitidas.
Legal Topics
Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Lei De Responsabilidade Fiscal (art. 42), Lei N. 4.320/64 (arts. 2º a 4º), Correção Monetária (ipca E), Competência Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública
Processual Civil Administrativo Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Lei De Responsabilidade Fiscal (art. 42) Lei N. 4.320/64 (arts. 2º a 4º) +2 more

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Parties

Município de São Joaquim de Bicas

Agravante

Sociedade limitada

Autora

Fazenda Pública

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Agravo (provedo)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão em violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ausência de enfrentamento da vedação do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal
  3. 3 ausência de pronunciamento sobre a necessidade de prévia dotação orçamentária nos termos dos arts. 2º-4º da Lei n. 4.320/64

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve omissão no acórdão proferido em embargos de declaração por não enfrentar questões suscitadas (art. 42 da LRF e arts. 2º-4º da Lei 4.320/64) e imprescindíveis à solução da controvérsia, configurando violação ao art. 1.022 do CPC/2015; por essa razão, deu-se provimento ao agravo em recurso especial para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das matérias omitidas.

Court Disposition

Agravo em recurso especial provido; anulado o acórdão proferido em embargos de declaração; determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das questões omitidas.

Orders

  • Dar provimento ao agravo em recurso especial
  • Anular o acórdão proferido em embargos de declaração