CC 198222 - DECISAO

CC 198222 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada analisou apenas o pedido liminar em cognição sumária no conflito de competência e, com base em documentos juntados (certidão da Junta Comercial e inscrição na Receita Federal), inferiu-se a aparente essencialidade de dois tratores e dois pulverizadores, suficiente para a medida liminar; a análise de mérito sobre a essencialidade permanece a cargo do juízo da recuperação judicial, não havendo omissão ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: Banco John Deere S.A.; Suscitante: Thiago Garcia Braga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Erro Material, Liminar, Suspensão De Atos Constritivos, Essencialidade De Bens, Busca E Apreensão
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Conflito De Competência Omissão Erro Material Liminar Suspensão De Atos Constritivos Essencialidade De Bens +1 more

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Parties

Banco John Deere S.A.

Embargante

Thiago Garcia Braga

Suscitante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou erro material na decisão monocrática
  2. 2 possibilidade de cognição sumária para concessão de liminar em conflito de competência
  3. 3 competência do Juízo da Recuperação Judicial para exame de mérito sobre essencialidade de bens

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada analisou apenas o pedido liminar em cognição sumária no conflito de competência e, com base em documentos juntados (certidão da Junta Comercial e inscrição na Receita Federal), inferiu-se a aparente essencialidade de dois tratores e dois pulverizadores, suficiente para a medida liminar; a análise de mérito sobre a essencialidade permanece a cargo do juízo da recuperação judicial, não havendo omissão ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.