AREsp 2489356 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial em razão de omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação das razões trazidas nos embargos de declaração sobre a revisão das astreintes (art. 1.022 CPC/2015), determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos aclaratórios, por ser imprescindível sua manifestação para viabilizar o julgamento do recurso especial sem reexame de matéria fático-probatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Determinando Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Omissão, Prequestionamento, Recurso Especial, Astreintes, Tutela De Urgência, Obrigação De Fazer, Contrato De Plano De Saúde
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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Determinando Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à revisão das astreintes (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 obrigação do plano de saúde de custear tratamento coberto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial em razão de omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação das razões trazidas nos embargos de declaração sobre a revisão das astreintes (art. 1.022 CPC/2015), determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos aclaratórios, por ser imprescindível sua manifestação para viabilizar o julgamento do recurso especial sem reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine os embargos de declaração opostos pela parte recorrente
  • Publique-se