AREsp 2442717 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o agravante não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão, incidindo a Súmula 283/STF, o que impede conhecimento das violações suscitadas; e não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por não estar demonstrado que o agravo interno fosse manifestamente inadmissível ou claramente protelatório.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Omissão, Súmula 283/stf, Multa Do Art. 1.021 §4º Do Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais, Seguro Garantia
Processo Civil Recursos Omissão Súmula 283/stf Multa Do Art. 1.021 §4º Do Cpc/2015 Honorários Sucumbenciais Seguro Garantia

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 suposta omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF
  3. 3 aplicabilidade da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o agravante não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão, incidindo a Súmula 283/STF, o que impede conhecimento das violações suscitadas; e não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por não estar demonstrado que o agravo interno fosse manifestamente inadmissível ou claramente protelatório.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015 na hipótese.