AREsp 2514674 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe provimento, porquanto o Tribunal de origem foi omisso ao deixar de examinar questão essencial relativa à necessidade de nomeação de perito com formação em Economia; tal omissão impede o conhecimento pleno do recurso especial, sendo cabível a anulação do acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do CPC, para que o Tribunal de origem se manifeste sobre o tema federal e outra decisão seja proferida sanando a omissão.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Suprir Omissão Do Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Omissão, Perícia Atuarial, Nomeação De Perito Com Formação Em Economia, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso, Anulação De Acórdão
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Omissão Perícia Atuarial Nomeação De Perito Com Formação Em Economia Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento +2 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Suprir Omissão Do Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem foi omisso quanto à necessidade de nomeação de perito com formação em Economia
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de manifestação da instância ordinária sobre questão federal para viabilizar recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe provimento, porquanto o Tribunal de origem foi omisso ao deixar de examinar questão essencial relativa à necessidade de nomeação de perito com formação em Economia; tal omissão impede o conhecimento pleno do recurso especial, sendo cabível a anulação do acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do CPC, para que o Tribunal de origem se manifeste sobre o tema federal e outra decisão seja proferida sanando a omissão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento.

Orders

  • Anula-se o v. acórdão proferido em sede de embargos de declaração.
  • Determina-se que outro acórdão seja proferido pelo Tribunal de origem, sanando a omissão verificada.