REsp 2111130 - DECISAO

REsp 2111130 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão examinou a controvérsia, aplicou jurisprudência pacífica e identificou óbice à apreciação do mérito em razão de súmula, de modo que os embargos não servem para reformar entendimento ou suprir mera discordância das partes.

Parties
Embargante: BRAVO INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula N. 211/stj, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 315/stj, Prequestionamento, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Recursos Especial E Declaratórios Jurisprudência Do STJ Omissão Contradição Obscuridade Súmula N. 211/stj Súmula N. 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

BRAVO INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão recorrida
  2. 2 incidência do óbice da Súmula n. 211/STJ ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão examinou a controvérsia, aplicou jurisprudência pacífica e identificou óbice à apreciação do mérito em razão de súmula, de modo que os embargos não servem para reformar entendimento ou suprir mera discordância das partes.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.