AREsp 2559539 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o tribunal entendeu não existir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a matéria relevante foi enfrentada, não sendo cabível utilizar embargos de declaração para rediscutir o mérito da decisão; há precedentes que dispensam a oposição pormenorizada a todos os argumentos das partes, e foi aplicada advertência quanto à reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Dever De Fundamentação, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Cabimento Da Apelação, Decisão Surpresa
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Recursal Omissão Contradição Obscuridade Dever De Fundamentação +4 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação de fundamento sobre o cabimento da apelação (CPC, arts. 203, §1º e 1.009)
  2. 2 alegada contradição na apreciação das controvérsias
  3. 3 pedido de aplicação da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o tribunal entendeu não existir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a matéria relevante foi enfrentada, não sendo cabível utilizar embargos de declaração para rediscutir o mérito da decisão; há precedentes que dispensam a oposição pormenorizada a todos os argumentos das partes, e foi aplicada advertência quanto à reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertida a parte embargante de que a reiteração deste expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC)