REsp 2133371 - DECISAO

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Não se verificou omissão ou outro vício do art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão recorrido; as alegações da Recorrente foram genéricas e reiterativas, não enfrentando com fundamentos novos os pontos decisivos, de modo que o Tribunal conheceu e negou provimento ao recurso especial, aplicando jurisprudência sobre anuidades e a impossibilidade de revolver matéria fática em recurso especial.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Constituição Do Crédito, CDA, Anuidades De Conselhos Profissionais, Súmula N.7/stj, Fundamentação Judicial
Processual Civil Direito Tributário Omissão Embargos De Declaração Constituição Do Crédito CDA Anuidades De Conselhos Profissionais Súmula N.7/stj +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 presunção de legitimidade e certeza da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.021, § 3º do CPC/2015 às alegações reiteradas

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão ou outro vício do art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão recorrido; as alegações da Recorrente foram genéricas e reiterativas, não enfrentando com fundamentos novos os pontos decisivos, de modo que o Tribunal conheceu e negou provimento ao recurso especial, aplicando jurisprudência sobre anuidades e a impossibilidade de revolver matéria fática em recurso especial.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.