AREsp 2459701 - DECISAO

AREsp 2459701 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, mesmo após embargos de declaração, permaneceu omisso quanto a ponto essencial arguido pela recorrente (omissão prevista no art. 1.022 do CPC e art. 489, §1º, IV), razão pela qual os autos foram devolvidos àquela Corte para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: SILVIA MARIA CHANDELIER POLI FERNANDES BARBOSA; Recorrida: FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Provimento Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade, Isonomia, Revisão De Benefício Previdenciário
Processual Civil Direito Previdenciário Omissão Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Isonomia Revisão De Benefício Previdenciário

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Parties

SILVIA MARIA CHANDELIER POLI FERNANDES BARBOSA

Recorrente

FUNCEF

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Provimento Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 alegada violação do princípio da isonomia quanto à diferenciação entre homens e mulheres em planos de previdência complementar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, mesmo após embargos de declaração, permaneceu omisso quanto a ponto essencial arguido pela recorrente (omissão prevista no art. 1.022 do CPC e art. 489, §1º, IV), razão pela qual os autos foram devolvidos àquela Corte para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou provimento ao recurso especial.