AREsp 2499983 - DECISAO

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Concluiu-se que o Tribunal de origem, provocado por embargos de declaração, omitiu-se na análise da questão relativa ao enriquecimento sem causa, configurando ofensa ao art. 1.022, II, do NCPC; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial conhecido em parte e provido na extensão necessária para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul para nova análise das questões trazidas nos embargos de declaração.

Parties
Agravante: TOYOTA DO BRASIL S. A. (TOYOTA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido, em parte, e nesta extensão, provido.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Enriquecimento Sem Causa, Obrigação De Fazer, Dano Moral, Violação Do Art. 1.022 Do NCPC
Processual Civil Direito Civil Omissão Embargos De Declaração Enriquecimento Sem Causa Obrigação De Fazer Dano Moral Violação Do Art. 1.022 Do NCPC

Case Brief

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Parties

TOYOTA DO BRASIL S. A. (TOYOTA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão do aresto quanto ao enriquecimento sem causa por obrigação de fornecer veículo similar pelo mesmo valor de venda de seis anos atrás
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de omissão do tribunal de origem quanto a questão federal

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o Tribunal de origem, provocado por embargos de declaração, omitiu-se na análise da questão relativa ao enriquecimento sem causa, configurando ofensa ao art. 1.022, II, do NCPC; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial conhecido em parte e provido na extensão necessária para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul para nova análise das questões trazidas nos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido, em parte, e nesta extensão, provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul para que se analisem as questões trazidas nos embargos de declaração
  • Publicar. Intimem-se.