AREsp 2489541 - ACORDAO

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Não há omissão porque o tribunal de origem fundamentou a rejeição de preliminar e apreciou as teses defensivas; o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico entre o acórdão e os paradigmas; para afastar a conclusão sobre a prática de falta disciplinar grave seria necessário exame aprofundado do material fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, deve-se negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: FREDERICO CHAMONE BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Omissão, Dissídio Jurisprudencial, Falta Disciplinar Grave, Súmula 7/stj, Valoração Do Material Fático Probatório
Processual Execução Penal Omissão Dissídio Jurisprudencial Falta Disciplinar Grave Súmula 7/stj Valoração Do Material Fático Probatório

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Parties

FREDERICO CHAMONE BARBOSA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do tribunal de origem na apreciação de teses defensivas
  2. 2 Comprovação de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico exigido)
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Não há omissão porque o tribunal de origem fundamentou a rejeição de preliminar e apreciou as teses defensivas; o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico entre o acórdão e os paradigmas; para afastar a conclusão sobre a prática de falta disciplinar grave seria necessário exame aprofundado do material fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, deve-se negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.