AREsp 2530914 - DECISAO

AREsp 2530914 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre questões constitutivas do recurso especial (art. 6º, l e m, da Lei nº 3.820/1960 e sua suposta ampliação do rol de técnicas), violou-se o art. 1.022, II, do NCPC, sendo necessário conhecer do agravo e prover o recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para novo julgamento sobre as matérias omitidas.

Parties
Agravante: BRUNA LOPES PICCOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator No Stj: Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para nova análise das questões suscitadas nos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Recurso Especial, Ação Coletiva De Consumo
Processual Civil Direito Do Consumidor Omissão Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Recurso Especial Ação Coletiva De Consumo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BRUNA LOPES PICCOLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator No Stj: Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão recorrido por não se manifestar sobre o art. 6º, l e m, da Lei nº 3.820/1960 e sobre a ampliação do rol de técnicas por essa lei
  2. 2 Se a omissão verificada impede o conhecimento do recurso especial e justifica o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre questões constitutivas do recurso especial (art. 6º, l e m, da Lei nº 3.820/1960 e sua suposta ampliação do rol de técnicas), violou-se o art. 1.022, II, do NCPC, sendo necessário conhecer do agravo e prover o recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para novo julgamento sobre as matérias omitidas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para nova análise das questões suscitadas nos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração
  • Publicar e intimar as partes