EAREsp 2476842 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial por ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, por vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ) e por estar o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ sobre o direito da companheira à pensão por morte de plano privado (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Agravada: GILDETE FIRMO VIEIRA; Ré: NILCEA ORNELAS CASTRO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Reexame De Fatos E Provas, União Estável, Pensão Por Morte, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Previdência Privada Direito De Família Omissão Contradição Obscuridade Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC +6 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

GILDETE FIRMO VIEIRA

Agravada

NILCEA ORNELAS CASTRO SILVA

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Direito da companheira à pensão por morte de plano de previdência privada sem designação prévia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial por ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, por vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ) e por estar o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ sobre o direito da companheira à pensão por morte de plano privado (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.