AREsp 2101731 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada os pontos essenciais, a conclusão acerca da inexistência de solidariedade da Sociedade Garage Excelsior decorreu da interpretação contratual e das provas dos autos, e a revisão desses fundamentos implicaria reexame de cláusulas contratuais e provas, vedado em recurso especial, incidindo as Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL; Requerida: APLUB; Ré: Sociedade Garage Excelsior Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Omissão, Responsabilidade Solidária, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Omissão Responsabilidade Solidária Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame Do Contexto Fático Probatório Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL

Agravante

APLUB

Requerida

Sociedade Garage Excelsior Ltda

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão na fundamentação com base nos arts. 489 e 1.022 do CPC?
  2. 2 Se a sociedade (Garage Excelsior) possui responsabilidade solidária pelos atos atribuídos à outra ré (APLUB).
  3. 3 Se é admissível a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas em recurso especial.

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada os pontos essenciais, a conclusão acerca da inexistência de solidariedade da Sociedade Garage Excelsior decorreu da interpretação contratual e das provas dos autos, e a revisão desses fundamentos implicaria reexame de cláusulas contratuais e provas, vedado em recurso especial, incidindo as Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento, nos termos do voto do relator