AREsp 2392609 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e a revisão pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ.

Parties
Embargante: PAULO SERGIO FOGANHOLI (PAULO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Prova, Direito De Informação
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

PAULO SERGIO FOGANHOLI (PAULO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n.º 7 do STJ e vedação ao reexame de provas fático-probatórias
  3. 3 possibilidade de aplicação de penalidades por interposição manifestamente inadmissível/protelatória

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e a revisão pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.