AREsp 2377253 - ACORDAO

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Concluiu-se que o Tribunal estadual permaneceu silente sobre pontos trazidos nos embargos de declaração que se confundem com o mérito da controvérsia, havendo violação do art. 1.022 do NCPC. Assim, é necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento completo dos embargos de declaração; a linha argumentativa do agravo interno não demonstrou inadequação dos fundamentos que motivaram a decisão que determinou o retorno, razão pela qual o agravo interno foi negado e a decisão mantida.

Parties
Agravante: SANEAMENTO DE GOIAS S.A (SANEMANTO); Recorrente: IROSMAR JOSÉ DE CAMARGO (MIROSMAR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão monocrática que concedeu provimento ao recurso especial mantida
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Prescrição, Coisa Julgada, Anulação De Acórdão, Retorno Dos Autos À Origem
Processo Civil Direito Processual Execução/cumprimento De Sentença Ação De Cobrança Omissão Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Prescrição +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SANEAMENTO DE GOIAS S.A (SANEMANTO)

Agravante

IROSMAR JOSÉ DE CAMARGO (MIROSMAR)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do NCPC por omissão do Tribunal estadual quanto a pontos capazes de influir no resultado da demanda
  2. 2 se as omissões apontadas nos embargos de declaração se confundem com o mérito da controvérsia e exigem novo pronunciamento do colegiado
  3. 3 pretensão de preclusão da matéria da prescrição em razão de coisa julgada

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o Tribunal estadual permaneceu silente sobre pontos trazidos nos embargos de declaração que se confundem com o mérito da controvérsia, havendo violação do art. 1.022 do NCPC. Assim, é necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento completo dos embargos de declaração; a linha argumentativa do agravo interno não demonstrou inadequação dos fundamentos que motivaram a decisão que determinou o retorno, razão pela qual o agravo interno foi negado e a decisão mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão monocrática que concedeu provimento ao recurso especial mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por SANEAMENTO DE GOIAS S.A
  • Manter a decisão que concedeu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal estadual (TJGO) para julgamento completo dos embargos de declaração opostos