AREsp 1964796 - DECISAO

AREsp 1964796 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto ao pedido de fixação de honorários de sucumbência (violação do art. 1.022 do CPC), impõe-se a anulação do acórdão dos embargos e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, ficando prejudicada a análise dos demais temas do recurso especial.

Parties
Recorrente/parce Autora: WAGNER MOACIR COUTO VINHOSA; Autarquia Previdenciária/recorrida: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Novo Exame Do Recurso Especial, Com Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido; anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação ao art. 1.022 do CPC e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC
Previdenciário Processual Civil Omissão Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WAGNER MOACIR COUTO VINHOSA

Recorrente/parce Autora

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Autarquia Previdenciária/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Novo Exame Do Recurso Especial, Com Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto ao pedido de arbitramento de honorários de sucumbência (violação do art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de correção de ofício de matéria de ordem pública em face de repercussão geral (RE 870.947)

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto ao pedido de fixação de honorários de sucumbência (violação do art. 1.022 do CPC), impõe-se a anulação do acórdão dos embargos e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, ficando prejudicada a análise dos demais temas do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido; anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação ao art. 1.022 do CPC e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 548-549
  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial