AREsp 2540981 - DECISAO

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Constatada omissão no acórdão do Tribunal de origem acerca da necessidade de manifestação sobre a ausência de comprovação do direito do autor (relativa à necessidade de perícia técnica), e não tendo tal omissão sido sanada pelos embargos de declaração, o agravo foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos aclaratórios, a fim de que o Tribunal se pronuncie sobre as questões suscitadas, por violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente/agravante: HOSPITAL SANTA LÚCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, reconhecida violação ao art. 1.022 do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Contradição, Embargos De Declaração, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Erro Médico, Responsabilidade Objetiva E Solidária, Ônus Da Prova, Perícia Técnica
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Case Brief

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Parties

HOSPITAL SANTA LÚCIA S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão não sanada em acórdão mesmo após oposição de embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem para suprir omissão relativa à ausência de comprovação do direito do autor e necessidade de perícia técnica
  3. 3 Questões de responsabilidade civil do hospital por erro médico e aplicação do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Constatada omissão no acórdão do Tribunal de origem acerca da necessidade de manifestação sobre a ausência de comprovação do direito do autor (relativa à necessidade de perícia técnica), e não tendo tal omissão sido sanada pelos embargos de declaração, o agravo foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos aclaratórios, a fim de que o Tribunal se pronuncie sobre as questões suscitadas, por violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, reconhecida violação ao art. 1.022 do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie, como entender de direito, sobre as questões suscitadas pelo embargante.
  • Advertir as partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.