AREsp 2497953 - DECISAO

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais recursais após julgamento de agravo em recurso especial não conhecido
2. 2 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 para majoração dos honorários
3. 3 Poder do Tribunal de origem de manifestar-se sobre honorários quando houver omissão

Ratio Decidendi

Houve omissão da decisão recorrida quanto à fixação dos honorários sucumbenciais recursais; diante da ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre as verbas honorárias e à luz da jurisprudência e dos requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015, acolhem-se os embargos de declaração para determinar a devolução dos autos à origem para que se manifeste sobre os honorários advocatícios devidos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

Orders

• Determinar a devolução dos autos à origem para que o Tribunal de origem se manifeste sobre os honorários advocatícios devidos.
• Publique-se.