REsp 2130619 - DECISAO

REsp 2130619 - DECISAO

Houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem, apesar de opostos embargos de declaração, não se manifestou sobre a necessidade ou não de aplicação do instituto da compensação, configurando omissão que justifica o provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração e pronunciamento sobre a questão omissa.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO EDÍFICIO BLUE OCEAN; Recorrido: Sérgio Alex da Silva Sá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Concedido Para Devolução Dos Autos À Origem)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Nulidade Processual Por Intimação, Liquidação De Sentença, Compensação, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 509, §2º Do Cpc/2015
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Omissão Embargos De Declaração Nulidade Processual Por Intimação Liquidação De Sentença Compensação Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO EDÍFICIO BLUE OCEAN

Recorrente

Sérgio Alex da Silva Sá

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Concedido Para Devolução Dos Autos À Origem)

Legal Issues

  1. 1 nulidade de atos processuais por intimação em nome de advogado diverso sem demonstração de prejuízo
  2. 2 necessidade ou não de liquidação da sentença (art. 509 do CPC/2015)
  3. 3 omissão no acórdão quanto à aplicação do instituto da compensação

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem, apesar de opostos embargos de declaração, não se manifestou sobre a necessidade ou não de aplicação do instituto da compensação, configurando omissão que justifica o provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração e pronunciamento sobre a questão omissa.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie sobre as questões submetidas pela parte embargante (inclusive quanto à aplicação do instituto da compensação).
  • Cientificar as partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.