AREsp 2540312 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por reconhecer violação ao art. 1.022 do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com pronunciamento sobre as questões submetidas pela parte embargante.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para determinar devolução dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Preclusão, Liquidação De Sentença Coletiva, Cumprimento Provisório De Sentença, Recurso Especial, Suspensão Do Feito, Tema 1169 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Negócios Jurídicos Bancários Processo Civil Direito Bancário Ação Civil Pública Cédula De Crédito Rural Omissão Embargos De Declaração Preclusão +6 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão recorrido quanto à alegação de que o Agravo de Instrumento nº 70077290773 analisou apenas a questão da competência
  2. 2 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão não sanada
  3. 3 Questão sobre necessidade de liquidação de sentença coletiva vinculada ao Tema 1169 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por reconhecer violação ao art. 1.022 do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com pronunciamento sobre as questões submetidas pela parte embargante.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para determinar devolução dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie, como entender de direito, sobre as questões submetidas pela parte embargante.
  • Advertir as partes de que a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá acarretar aplicação de multas nos termos dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.