AREsp 2509182 - DECISAO

AREsp 2509182 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de Justiça de São Paulo por não analisar questões federais suscitadas, o que impede o exame do recurso especial; assim, é necessário devolver os autos ao TJSP para que sane as omissões apontadas nos embargos de declaração antes do prosseguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE CARLOS ALBERTO VASCONCELOS e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça De São Paulo
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial provido. Retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para saneamento de omissão.
Legal Topics
Omissão, Competência Jurisdicional, Eleição De Foro, Gestão De Negócio, Contrato De Prestação De Serviços
Processo Civil Recuperação Judicial Omissão Competência Jurisdicional Eleição De Foro Gestão De Negócio Contrato De Prestação De Serviços

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Parties

ESPÓLIO DE CARLOS ALBERTO VASCONCELOS e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça De São Paulo

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão do Tribunal estadual quanto à análise de questão federal suscitada
  2. 2 Competência do juízo da recuperação judicial versus cláusula de eleição de foro
  3. 3 Natureza acessória do contrato de Gestão Agrícola em face do contrato de Mútuo e seus efeitos sobre a competência

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de Justiça de São Paulo por não analisar questões federais suscitadas, o que impede o exame do recurso especial; assim, é necessário devolver os autos ao TJSP para que sane as omissões apontadas nos embargos de declaração antes do prosseguimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial provido. Retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para saneamento de omissão.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial e determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que analise as omissões levantadas nos embargos de declaração.
  • Previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º do CPC.