AREsp 2351161 - DECISAO
Não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a decisão enfrentou os fundamentos relevantes e aplicou a Súmula 283/STF pela ausência de impugnação de fundamento autônomo, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados por se configurarem mera rediscussão.
- Parties
- Embargante: FREDERICO GUILHERME GUARIGLIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 March 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
- Outcome
- embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Fundamentação, Súmula 283/stf, Home Care (internação Domiciliar)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FREDERICO GUILHERME GUARIGLIA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Legal Issues
- 1 existência de omissão no acórdão
- 2 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
- 3 incidência da Súmula 283/STF como óbice por ausência de impugnação de fundamento autônomo
Ratio Decidendi
Não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a decisão enfrentou os fundamentos relevantes e aplicou a Súmula 283/STF pela ausência de impugnação de fundamento autônomo, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados por se configurarem mera rediscussão.
Court Disposition
embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
- Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição de multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
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