REsp 2127985 - DECISAO

REsp 2127985 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à alegação, suscitada tempestivamente e reiterada em embargos de declaração, de que a recorrente buscava discutir a legalidade da dívida em defesa da sua meação — matéria que poderia configurar postulação de direito próprio — houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso o recurso especial foi provido para anular o aresto proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão.

Parties
Recorrente: JANE BOCHI ZIEMER; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Terceiro Interessado: Marcos Fernando Ziemer
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido; anulado o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Ilegitimidade Ativa, Execução Fiscal, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Ilegitimidade Ativa Execução Fiscal Prequestionamento

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Parties

JANE BOCHI ZIEMER

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Marcos Fernando Ziemer

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal a quo quanto à alegação de que a recorrente buscava discutir a legalidade da dívida em defesa da meação do patrimônio comum
  2. 2 pré-questionamento exigido para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 211/STJ)
  3. 3 incidência do art. 73, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à alegação, suscitada tempestivamente e reiterada em embargos de declaração, de que a recorrente buscava discutir a legalidade da dívida em defesa da sua meação — matéria que poderia configurar postulação de direito próprio — houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso o recurso especial foi provido para anular o aresto proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulado o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento suprindo a omissão.