AREsp 1184712 - DECISAO

AREsp 1184712 - DECISAO

O relator tornou sem efeito a decisão anterior (fls. 457/460) e determinou a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção; em razão dessa determinação a análise do presente recurso ficou prejudicada, e por isso não conheço dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: EDILBERTO BERNARDO DA SILVA; Parte Embargada: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS-CV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento/decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Fundamentação, Súmula N. 284/stf, Prescrição, Actio Nata, Contagem De Prazos, Responsabilidade Objetiva, Dever De Informação, Princípio Da Congruência
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Do Mercado De Capitais Omissão Fundamentação Súmula N. 284/stf Prescrição +5 more

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Parties

EDILBERTO BERNARDO DA SILVA

Embargante

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS-CV

Parte Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento/decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à indicação de dispositivos legais supostamente violados
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 contagem do prazo prescricional (actio nata)

Ratio Decidendi

O relator tornou sem efeito a decisão anterior (fls. 457/460) e determinou a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção; em razão dessa determinação a análise do presente recurso ficou prejudicada, e por isso não conheço dos embargos de declaração.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.

Orders

  • Tornei sem efeito a decisão de fls. 457/460 (e-STJ).
  • Determinei a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos, para redistribuição a uma das Turmas que integram a Primeira Seção.