AREsp 2174043 - DECISAO

AREsp 2174043 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada continha fundamentação clara sobre a inadmissão do recurso (ausência de afronta a dispositivo legal e aplicação da Súmula 7/STJ), a embargante não impugnou especificamente tal fundamento, e os embargos de declaração destinam-se a corrigir vícios formais, não à rediscussão de matéria já decidida, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: CAROLINA ARAÚJO DE SOUSA VERÍSSIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Especiais Direito Administrativo Omissão Contradição Obscuridade Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj +1 more

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Parties

CAROLINA ARAÚJO DE SOUSA VERÍSSIMO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição e obscuridade
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos para provimento do agravo (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada continha fundamentação clara sobre a inadmissão do recurso (ausência de afronta a dispositivo legal e aplicação da Súmula 7/STJ), a embargante não impugnou especificamente tal fundamento, e os embargos de declaração destinam-se a corrigir vícios formais, não à rediscussão de matéria já decidida, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se