REsp 1407127 - ACORDAO

REsp 1407127 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não conseguiu demonstrar a insuficiência da conclusão de omissão acolhida pela decisão recorrida; o Tribunal a quo omitiu-se em apontar de forma clara e precisa as razões que levaram à conclusão de imprescindibilidade da perícia contábil, bem como deixou de enfrentar pontos nodais alegados na sentença, caracterizando omissão nos termos do art. 535, II, do CPC/73 e justificando o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Parties
Agravante: CAVO ITU SERVIÇOS DE SANEAMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (segunda Turma) Julgamento Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Omissão, Art. 535, II, Do Cpc/73, Perícia Técnica, Cerceamento De Defesa, Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Processual Civil Administrativo Omissão Art. 535, Ii, Do Cpc/73 Perícia Técnica Cerceamento De Defesa Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CAVO ITU SERVIÇOS DE SANEAMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (segunda Turma) Julgamento Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão originário quanto à necessidade de perícia contábil (art. 535, II, CPC/73)
  2. 2 Se o Tribunal a quo fundamentou de forma clara a imprescindibilidade da produção de prova técnica
  3. 3 Se houve cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide sem demonstrar necessidade da perícia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não conseguiu demonstrar a insuficiência da conclusão de omissão acolhida pela decisão recorrida; o Tribunal a quo omitiu-se em apontar de forma clara e precisa as razões que levaram à conclusão de imprescindibilidade da perícia contábil, bem como deixou de enfrentar pontos nodais alegados na sentença, caracterizando omissão nos termos do art. 535, II, do CPC/73 e justificando o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que reputou existente omissão no acórdão originário e determinou o retorno dos autos ao Tribunal a quo para reexame dos embargos de declaração