AREsp 2101651 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou e decidiu as questões relevantes de forma clara, não havendo omissão que configure violação dos arts. 489, I e III, e 1.022 do CPC, e porque não houve prequestionamento das teses suscitadas, impondo a incidência da Súmula n. 211 do STJ (e, por analogia, da Súmula n. 282 do STF), o que torna inadmissível o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA DA PENHA FRAGOSO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Omissão, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc), Súmula 211 STJ, Súmula 282 STF, Art. 489, I E III, CPC, Art. 1.022 CPC
Processual Civil Recursos Especiais Omissão Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc) Súmula 211 STJ Súmula 282 STF Art. 489, I E Iii, CPC +1 more

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Parties

MARIA DA PENHA FRAGOSO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e ofensa aos arts. 489, I e III, e 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de prequestionamento das matérias suscitadas
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 211 do STJ e n. 282 do STF por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou e decidiu as questões relevantes de forma clara, não havendo omissão que configure violação dos arts. 489, I e III, e 1.022 do CPC, e porque não houve prequestionamento das teses suscitadas, impondo a incidência da Súmula n. 211 do STJ (e, por analogia, da Súmula n. 282 do STF), o que torna inadmissível o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.