REsp 2117156 - DECISAO

REsp 2117156 - DECISAO

Verificada a ausência de fundamentação específica sobre pontos relevantes suscitados (pagamento extemporâneo do preparo e alegada contradição sobre o cumprimento contratual), prevaleceu a conclusão de que houve ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, parágrafo único, I, do CPC, motivo pelo qual o acórdão que apreciou os embargos de declaração foi anulado e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para nova apreciação das teses ventiladas nos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido; anulação do acórdão que apreciou os embargos de declaração e remessa dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação dos temas suscitados
Legal Topics
Omissão, Contradição, Fundamentação Judicial, Embargos De Declaração, Preparo, Interpretação Lógico Sistemática, Remessa Dos Autos
Processual Civil Contratos Tributário Omissão Contradição Fundamentação Judicial Embargos De Declaração Preparo +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, parágrafo único, I, do CPC por omissão e contradição
  2. 2 ausência de pronunciamento sobre o pagamento extemporâneo de preparo efetuado na origem
  3. 3 contradição quanto ao cumprimento do contrato e à substituição do ativo objeto do contrato

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundamentação específica sobre pontos relevantes suscitados (pagamento extemporâneo do preparo e alegada contradição sobre o cumprimento contratual), prevaleceu a conclusão de que houve ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, parágrafo único, I, do CPC, motivo pelo qual o acórdão que apreciou os embargos de declaração foi anulado e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para nova apreciação das teses ventiladas nos embargos.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulação do acórdão que apreciou os embargos de declaração e remessa dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação dos temas suscitados

Orders

  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie as teses firmadas pelo recorrente nos embargos de declaração e sane os vícios apontados