REsp 2079125 - DECISAO

REsp 2079125 - DECISAO

Reconsideraram-se as decisões agravadas porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar adequadamente sobre questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (provas documentais, necessidade de habilitação de consumidores nos termos do art.100 do CDC e fundamentos da caracterização do dano moral coletivo), configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015; por isso anulou-se o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento enfrentando as omissões, com parcial provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Anulação Do Acórdão De Embargos De Declaração
Outcome
Reconsideradas as decisões agravadas e dado parcial provimento ao recurso especial; anulado o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinado novo julgamento pelo Tribunal de origem para suprir omissões.
Legal Topics
Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Dano Moral Coletivo, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Dano Moral Coletivo Recurso Especial Embargos De Declaração +1 more

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Anulação Do Acórdão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal a quo quanto a provas documentais (gravações telefônicas)
  2. 2 omissão quanto à forma de liquidação dos danos individuais
  3. 3 necessidade de habilitação dos consumidores nos termos do art. 100 do CDC

Ratio Decidendi

Reconsideraram-se as decisões agravadas porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar adequadamente sobre questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (provas documentais, necessidade de habilitação de consumidores nos termos do art.100 do CDC e fundamentos da caracterização do dano moral coletivo), configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015; por isso anulou-se o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento enfrentando as omissões, com parcial provimento do recurso especial.

Court Disposition

Reconsideradas as decisões agravadas e dado parcial provimento ao recurso especial; anulado o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinado novo julgamento pelo Tribunal de origem para suprir omissões.

Orders

  • Anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração.
  • Determinar ao Tribunal a quo novo julgamento do recurso, enfrentando os pontos tidos por omissos (provas documentais, habilitação de consumidores e fundamentação do dano moral coletivo).