AREsp 2509800 - DECISAO

AREsp 2509800 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (erro de cálculo da contadoria quanto a juros sobre juros e aplicabilidade da Súmula 519/STJ), o que impede o prequestionamento exigido para recurso especial; assim, anula-se o acórdão dos embargos de declaração e determina-se novo julgamento pelo Tribunal a quo para que enfrente os pontos omissos, conhecendo-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dando-lhe provimento.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração (juízo De Retratação)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem para enfrentamento dos pontos omissos.
Legal Topics
Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Cumprimento De Sentença, Cálculo Judicial, Juros Sobre Juros, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processual Civil Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Cumprimento De Sentença Cálculo Judicial Juros Sobre Juros Honorários Advocatícios Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a alegações em embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 erro de cálculo pela contadoria judicial (incidência de juros sobre juros)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 519/STJ sobre honorários na rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (erro de cálculo da contadoria quanto a juros sobre juros e aplicabilidade da Súmula 519/STJ), o que impede o prequestionamento exigido para recurso especial; assim, anula-se o acórdão dos embargos de declaração e determina-se novo julgamento pelo Tribunal a quo para que enfrente os pontos omissos, conhecendo-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dando-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem para enfrentamento dos pontos omissos.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada (fls. 249/252-e)
  • Conhecer do agravo e, para conhecer parcialmente do recurso especial, dar-lhe provimento