AREsp 2542676 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; ademais, o recurso especial interposto pela embargante foi não conhecido por falta de exaurimento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 281 do STF, de modo que não havia mérito a ser apreciado nos aclaratórios; aplicou-se advertência de multa contra embargos protelatórios.

Parties
Embargante: NAVEGAÇÃO MANSUR S. A.; Embargada: POSIDONIA SHIPING E TRADING LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Pressupostos De Admissibilidade, Exaurimento De Instâncias, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Recursos Especiais Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Pressupostos De Admissibilidade Exaurimento De Instâncias +1 more

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Parties

NAVEGAÇÃO MANSUR S. A.

Embargante

POSIDONIA SHIPING E TRADING LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão/obscuridade/contradição/erro material
  2. 2 necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes da interposição de recurso especial (Súmula 281 do STF)
  3. 3 não conhecimento do recurso especial por ausência de pressupostos recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; ademais, o recurso especial interposto pela embargante foi não conhecido por falta de exaurimento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 281 do STF, de modo que não havia mérito a ser apreciado nos aclaratórios; aplicou-se advertência de multa contra embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)