REsp 2122866 - DECISAO

REsp 2122866 - DECISAO

Havendo questão relevante suscitada tempestivamente e reiterada em embargos de declaração sobre o fato de que atos de penhora e oferecimento de garantia ocorreram em Ação Cautelar Fiscal distinta, a omissão do Tribunal de origem quanto a essa tese caracteriza violação do art. 1.022 do CPC/2015, justificando a anulação do acórdão proferido nos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, por ausência de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: ENEL GREEN POWER CABEÇA DE BOI S.A; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido; anulado o acórdão proferido em sede de embargos de declaração; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Execução Fiscal, Intempestividade, Art. 16, II, Da Lei 6.830/1980
Processual Civil Omissão Embargos De Declaração Prequestionamento Art. 1.022 Do Cpc/2015 Execução Fiscal Intempestividade Art. 16, Ii, Da Lei 6.830/1980

Case Brief

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Parties

ENEL GREEN POWER CABEÇA DE BOI S.A

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão no acórdão de origem quanto à alegação de que atos de penhora e oferecimento de garantia ocorreram em Ação Cautelar Fiscal distinta da Execução Fiscal
  2. 2 Requisito de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Momento de início do prazo para oposição de embargos à execução (art. 16, II, da LEF)

Ratio Decidendi

Havendo questão relevante suscitada tempestivamente e reiterada em embargos de declaração sobre o fato de que atos de penhora e oferecimento de garantia ocorreram em Ação Cautelar Fiscal distinta, a omissão do Tribunal de origem quanto a essa tese caracteriza violação do art. 1.022 do CPC/2015, justificando a anulação do acórdão proferido nos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, por ausência de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulado o acórdão proferido em sede de embargos de declaração; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração