RHC 189614 - DECISAO

RHC 189614 - DECISAO

Não há omissão na decisão embargada porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que as matérias deveriam ser analisadas em sede de apelação já interposta; não se impõe determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo quando as questões demandam revolvimento de matéria fático-probatória e quando a não suscitacão em apelação decorreu de opção do recorrente; por essas razões, rejeitam-se os embargos de declaração.

Parties
Embargante: JOSÉ MARIA MAGALHÃES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Omissão, Supressão De Instância, Voluntariedade Dos Recursos, Tantum Devolutum Quantum Appellatum, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Penal Habeas Corpus Omissão Supressão De Instância Voluntariedade Dos Recursos Tantum Devolutum Quantum Appellatum Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

JOSÉ MARIA MAGALHÃES PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão monocrática
  2. 2 necessidade de retorno dos autos ao Tribunal a quo após supressão de instância
  3. 3 possibilidade de exame de matérias que demandam revolvimento fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não há omissão na decisão embargada porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que as matérias deveriam ser analisadas em sede de apelação já interposta; não se impõe determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo quando as questões demandam revolvimento de matéria fático-probatória e quando a não suscitacão em apelação decorreu de opção do recorrente; por essas razões, rejeitam-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.