AREsp 2164901 - ACORDAO

AREsp 2164901 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem deixou de enfrentar questões relevantes suscitadas, configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual os autos devem retornar ao Tribunal estadual para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Agravantes: BRUNO MECCHI GOUVÊA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Agravo Interno
Direito Processual Civil Processo Civil Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO MECCHI GOUVÊA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão do Tribunal de origem
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 necessidade de devolução dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem deixou de enfrentar questões relevantes suscitadas, configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual os autos devem retornar ao Tribunal estadual para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com apreciação das questões suscitadas.