AREsp 2393454 - ACORDAO

AREsp 2393454 - ACORDAO

O Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, considerando as provas e elementos documentais suficientes para o deslinde da causa; o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e a nulidade processual só se decreta se houver demonstração de efetivo prejuízo; assim, afastam-se a omissão e o cerceamento de defesa alegados, e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARCOS ALBERTO TEWFIQ; Agravante: ANDRE LUIZ TEWFIQ; Agravado: CONDOMINIO EDIFICIO MARRAKECH; Interessado: EDINES TOSI TEWFIQ - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Omissão, Cerceamento De Defesa, Reexame De Matéria Fático Probatória, Nulidade Processual, Representação Processual, Provas Documentais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Omissão Cerceamento De Defesa Reexame De Matéria Fático Probatória Nulidade Processual Representação Processual Provas Documentais Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ALBERTO TEWFIQ

Agravante

ANDRE LUIZ TEWFIQ

Agravante

CONDOMINIO EDIFICIO MARRAKECH

Agravado

EDINES TOSI TEWFIQ - ESPÓLIO

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou inexistência de omissão no acórdão do tribunal de origem
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, considerando as provas e elementos documentais suficientes para o deslinde da causa; o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e a nulidade processual só se decreta se houver demonstração de efetivo prejuízo; assim, afastam-se a omissão e o cerceamento de defesa alegados, e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.